Boletim eletrônico Nº 708 - Ano XV - 21 a 28 de setembro de 2018

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Ibram encaminha ao ministro da Cultura nota técnica contrária à extinção do órgão

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Após a publicação da Medida Provisória nº 850/2018, que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (ABRAM) e extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o órgão encaminhou na última quinta-feira (20) ao ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, nota técnica que apresenta considerações acerca da MP e defende como necessária sua continuidade enquanto autarquia federal vinculada ao MinC.

Produzida pela Diretoria Colegiada do Ibram, a nota traz análises e ponderações de caráter legal e administrativo sobre a MP nº 850, apresentando impactos negativos que sua efetivação poderia trazer à gestão pública do setor de museus brasileiro.

O documento aponta que o modelo proposto implicaria numa desarticulação entre os atuais instrumentos de gestão e ferramentas legais já conquistados pelo setor; traria insegurança jurídica e fragilidade operacional; implicaria em descontinuidade da participação e controle da sociedade na condução da Política Nacional de Museus; além de não contemplar diversas das atuais linhas de ação sob responsabilidade do Ibram, entre outros pontos.

A nota técnica é assinada pelo Presidente do Ibram, Marcelo Mattos Araujo, e todos os membros que integram a Diretoria Colegiada do órgão. O documento encaminhado ao ministro da Cultura traz como anexos Nota de Repúdio dos servidores do Ibram e manifestações de diversos atores do campo museal brasileiro contrárias à MP nº 850.

Leia na íntegra a Nota Técnica do Ibram sobre a MP nº 850/2018.

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MP nº 850 recebe 69 emendas no Congresso Nacional

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A Medida Provisória nº 850, que autoriza o governo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram) e extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), recebeu nesta semana 69 emendas apresentadas por deputados e senadores no Congresso Nacional. O prazo para apresentação de emendas foi encerrado na última segunda-feira (17).

As emendas solicitam que sejam alterados ou suprimidos da MP os trechos que definem o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) como fonte financiadora da Abram; e que definem a contratação de servidores via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também solicitam que os futuros ocupantes de cargos de direção e gerência na nova agência sejam selecionados mediante processo seletivo, entre outras alterações.

A deliberação da Medida Provisória segue aberta até o dia 9 de novembro. A Comissão Mista que vai emitir parecer sobre a matéria ainda aguarda instalação. A tramitação da matéria no Congresso Nacional, incluindo todos os documentos relacionados, pode ser acompanhada aqui.

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Ibram e Bombeiros assinam acordo para adequar 16 museus no Rio de Janeiro

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O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) assinaram um acordo de cooperação para adequar seus 16 espaços museais no Estado aos parâmetros determinados pela corporação. Como grande parte dos imóveis são tombados, há a necessidade de se respeitar as regras de patrimônio histórico. Três deles já estão em vias de receber certificado de regularização do Corpo de Bombeiros: Museu Histórico Nacional, Nacional de Belas Artes e Casa de Benjamin Constant, todos localizados na capital do estado.

A meta do Ibram é regularizar nove dos 16 espaços até o fim deste ano: Museu Casa de Benjamin Constant (Rio), Museu do Açude (Rio), Villa-Lobos (Rio), Casa da Hera (Vassouras), Museu de Arqueologia/Socioambiental de Itaipu (Niterói), Casa Geyer (Rio), Museu Arte Sacra de Paraty, Forte Defensor Perpétuo (Paraty) e Casa Claudio de Sousa (Petrópolis). Estas unidades têm até 900 m2, o que facilita a adaptação de acordo com os padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros. As demais unidades, por suas dimensões, terão um prazo maior para adequação.

Enquanto os ajustes são feitos, os museus seguem funcionando normalmente. Eles já atendem requisitos básicos para funcionamento de acordo com o Ibram, que possui um Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro, desenhado pela RCE – Cultural Heritage Agency of the Netherlands, o ICCROM – International Centre for the Study of the Preservation and Restoration of Cultural Property e o ICC – Canadian Conservation Institute.

Entre as ações pactuadas está a realização de curso de capacitação das equipes técnicas dos museus com abordagem de temas como combate ao princípio de incêndio, uso de extintores e ações imediatas de salvamento; e inspeções periódicas destinadas a apontar irregularidades e adequações necessárias à legislação de prevenção e combate a incêndio.

Será definida uma agenda de trabalho para a implementação de programas comuns, reuniões de grupo de trabalho e a emissão de alvarás de funcionamento, quando for o caso. Foi definida também a construção de um Procedimento Operacional Padrão (POP) do Corpo de Bombeiros para as intervenções em museus e instituições culturais, de forma a garantir que eventuais intervenções não tragam prejuízo ainda maior do que aquele causado por desabamentos, incêndios, enchentes, inundações e outros fatores de risco.

Resposta ao MPF

Na sexta-feira (14/9), o Ibram respondeu o pedido do Ministério Público Federal de esclarecimentos acerca da segurança de seis museus do Rio de Janeiro administrados pela Instituição: Museu da República, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Histórico Nacional, Museu Villa-Lobos, Museu da Chácara do Céu e Museu do Açude. Na nota, o Ibram pontua todos os itens que dizem respeito à prevenção e combate a incêndio de cada instituição. Os seis museus do Rio, bem como os demais 21 museus administrados pelo Ibram em todo o Brasil, atendem requisitos básicos de segurança para funcionamento no que diz respeito à prevenção e combate a incêndio.

O Ibram esclarece que “embora os museus da República, Museu Nacional de Belas Artes, Histórico Nacional, Villa Lobos, Chácara do Céu e do Açude não tenham obtido, até o momento, o documento Certificado de Aprovação do CBMERJ, vem sendo realizado um trabalho para a melhoria e o aperfeiçoamento das condições necessárias de regularidade de documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros. Cabe ressaltar que os museus aqui citados se encontram em prédios históricos, tombados pelo Iphan e que nos exige rigor e atenção máxima nas intervenções no edifício”.

Portaria

A Portaria nº 366/2018, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), divulgada em 4 de setembro, estabelece diretrizes para projetos de prevenção e combate a incêndio em bens edificados tombados, além de bens inscritos na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário. O Ministério Público Federal e representantes do Corpo de Bombeiros de todo o país participaram das discussões para a elaboração da portaria, que pela primeira vez estabelece no Brasil um conjunto de parâmetros para prevenção e combate a incêndio em bens tombados.

O documento indica como proprietários e gestores de edificações tombadas e o próprio Iphan devem proceder para elaborar e analisar Projetos de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico (PPCIP). Esses parâmetros serão aplicados aos museus do Ibram.

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Consulta sobre Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais vai até dia 26

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Encerra na próxima quarta-feira (26) o prazo para manifestações na consulta aberta pelo Ministério da Cultura para a construção de uma proposta para a Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais. O objetivo é elaborar um documento que contenha diretrizes gerais, eixos de atuação e ações específicas, incluindo a criação de um Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, a ser composto por entidades governamentais, do setor privado e da sociedade civil.

As manifestações devem ser realizadas por meio do Sistema da Ouvidoria do Ministério da Cultura. Depois de fazer o cadastro no site, preenchendo o formulário de identificação, basta clicar na modalidade ‘Manifestação', ‘Criar Manifestação' e selecionar o tipo ‘Solicitação', no primeiro campo. Também está prevista a realização de uma audiência pública interativa com especialistas sobre o tema, a ser transmitida ao vivo pela web e redes sociais. Em observância ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, é vedado o anonimato. Confira minuta da notícia regulatória sobre a proposta de Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais.

Após a consolidação do documento, o texto final será novamente submetido à análise da sociedade, mediante consulta pública on-line aberta por 15 dias. O MinC pretende ter a versão final da política pública no começo de novembro e encaminhá-la para aprovação do presidente da República. Quem desejar contribuir poderá enviar estudos, informações, dados, sugestão de diretrizes, propostas de eixos de atuação ou ações. Saiba mais